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Decreto 151 (COVID-19)

Decreto 151 (COVID-19)
Fabio Faustino
Por: Fabio Faustino
Dia 10/06/2020 17h44

Decreto 151 (COVID-19)

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ISRAELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, especialmente o inciso VI do art. 79 da Lei
Orgânica Municipal
Considerando - que o Município de lsraelândia, decretou a situação de emergência
em saúde pública por meio do Decreto nº 102/ PMI , de 16 de março de 2020, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando - o novo Decreto Estadual n2 9.653 de 19 de abril de 2020, que
dispõe sobre a abrangência do Regulamento Sanitário Internacional, promulgado
pelo Decreto Federal n2 10.212, de 30 de janeiro de 2020, de prevenir, proteger,
controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação internacional
de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública,
bem como posteriores alterações;
Considerando - recente decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou aos
Governos Estaduais, Distrital e Municipal, no exercício de suas atribuições e no
âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas
restritivas durante a pandemia da COVID-19;
Considerando os casos com aumento exponencial de casos em Rio Verde e o
fechamento de muitas atividades em cidades vizinhas como Jussara, Caiapõnia e
lporá.
Considerando - recentes casos ocorridos em lsraelãndia, trazidas por pessoas de
fora do Município;
Considerando - o Feriado do dia 11 e dia 12 próximos (quinta e sexta feira);

Anexos da Publicação

151-decreto-covid-19.pdf

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