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DECRETO N° 120/PMI

DECRETO N° 120/PMI
Fabio Faustino
Por: Fabio Faustino
Dia 21/04/2020 17h14

Decreto n° 102/PMI de 16 de março de 2020

DECRETA:
Art. 1° - O Decreto n° 102/PMI de 16 de março de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
VI - Desde que situados as margens da rodovia:
a) Borracharias e oficinas;
b) Restaurantes e lanchonetes instaladas em postos de combustíveis:
VII - Feiras livres de hortifrutigranjeiros, desde que observadas as
boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria de Estado-da
Agricultura e Pecuária, sendo vedado o funcionamento de restaurantes
e praças de alimentação, consumo de produtos no local e a
disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores;
VIII - Atividades administrativa das instituições de ensino públicas e
privadas
IV - Adotar quando possível p exercício da função pelos funcionários,
permitir, trabalho remoto, sistema de escalas, revezamento de turnos e
alterações de jornadas, para reduzir fluxo, contatos e aglomerações de
trabalhadores, consumidores e usuários;
X - O cumprimento desta determinação deste Decreto estende-se a 19
de abril de 2020.

Anexos da Publicação

120-altera-decreto-102-de-16-03-2020-prorroga-ate-dia-19-04-2020-covid-19.pdf

Veja também:

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